TJMS - 1604148-12.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDREZA MIRANDA VIEIRA

OAB: 22849/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDREZA MIRANDA VIEIRA

OAB: 22849/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 06:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2024 06:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2024 18:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/04/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2024 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2024 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2024 17:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2024 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 15:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 16:34

    Provimento por decisão monocrática

  • 22/02/2024 20:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/02/2024 20:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/02/2024 14:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2024 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/02/2024 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604148-12.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Vice-Presidente Requerente: V.

    T. dos S.

    Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: M.

    S.

    I. de A.

    Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 22-33 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604148-12.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 02/02/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:24

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 31/01/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2024 14:23

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 31/01/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 17:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 12:54

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 02/10/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604148-12.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Vice-Presidente Requerente: V.

    T. dos S.

    Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: M.

    S.

    I. de A.

    Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) Intime-se o subscritor da petição de f. 13 a comprovar que a sociedade MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA é optante do sistema tributário denominado SIMPLES NACIONAL.

    Apresentada a comprovação, defiro desde já a isenção do imposto de renda, o qual será recolhido nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e no art. 1º, da Instrução Normativa n.º 765/2007, da Receita Federal do Brasil.

    Nessa hipótese, anote-se a isenção e aguarde-se a ordem cronológica de pagamento.

    Intimem-se. Às providências.

  • 19/09/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 15:43

    Provimento por decisão monocrática

  • 06/09/2023 20:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2023 20:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2023 14:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 17:18

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 28/08/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 14:13

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 30/08/2022 17:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 17:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2022 15:01

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/08/2022 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2022 14:22

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 18/08/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 18:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 12:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/08/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 12:15

    Desentranhado o documento

  • 17/08/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Ofício (Outros) • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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