15/04/2024 07:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 07:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800529-69.2021.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Daiane Ferreira da Silva Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) IV.

POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
10/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 14:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
08/04/2024 10:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2024 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2024 10:50

Recebidos os autos
03/04/2024 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2024 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2024 11:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 11:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800529-69.2021.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Daiane Ferreira da Silva Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800529-69.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelada: Daiane Ferreira da Silva Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMAS 793, DO STF, E 106, DO STJ - OBSERVÂNCIA - PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA POR DEFICIÊNCIA DE ALFA 1 ANTITRIPSINA, (CID J 44.0), ASMA BRÔNQUICA GRAVE (CID J45), COM DISPNEIA SEVERA AOS MÍNIMOS ESFORÇOS E GRAVE LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Discute-se nos presentes recursos: a) a inclusão da União no polo passivo da demanda; e b) a obrigação do Estado com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer medicamentos. 2.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada.

Precedentes do STJ. 3.

Nesse sentido, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS), relaciona-se ao Cumprimento de Sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, não podendo importar na conclusão no sentido de eventual competência exclusiva da União, ou de outro ente público, pois isso implicaria afastar o caráter solidário da obrigação, que foi ratificado no precedente qualificado da Suprema Corte.

Precedentes do STJ. 4.

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento, observados os usos autorizados pela agência.

Precedente qualificado do STJ. 5.

Se a parte autora comprova sua incapacidade financeira, sobretudo porque litiga sob os pálios da justiça gratuita; e os fármacos requeridos possuem registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e são, no caso, necessários, para o tratamento da doença que acomete a paciente, deverão ser disponibilizados pelos entes públicos, assim como os insumos, fraldas descartáveis e dieta enteral pleiteados. 6.

Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 7.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Sentença ratificada em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800529-69.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelada: Daiane Ferreira da Silva Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800529-69.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelada: Daiane Ferreira da Silva Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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