TJMS - 1419605-68.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/01/2023 17:48
Arquivado Definitivamente
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27/01/2023 17:48
Baixa Definitiva
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27/01/2023 17:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/01/2023 07:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/01/2023 07:38
Transitado em Julgado em #{data}
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30/11/2022 13:08
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419605-68.2022.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Rosângela Ferreira dos Santos Fagundes Gabriel Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Agravado: Newe Seguros S.a.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2.
O art. 5º, inc.
LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.
Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.
Na espécie, os documentos juntados pela parte agravante evidenciam a impossibilidade de ela arcar, no momento, com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 5.
Agravo de Instrumento conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
29/11/2022 22:10
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 13:37
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 08:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/11/2022 07:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/11/2022 07:11
Ato ordinatório praticado
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28/11/2022 10:30
Ato ordinatório praticado
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28/11/2022 10:30
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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23/11/2022 00:48
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 00:48
INCONSISTENTE
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23/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/11/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419605-68.2022.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Rosângela Ferreira dos Santos Fagundes Gabriel Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Agravado: Newe Seguros S.a.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2022.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/11/2022 23:22
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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22/11/2022 07:10
Ato ordinatório praticado
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21/11/2022 16:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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21/11/2022 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/11/2022 16:36
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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21/11/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
30/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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