21/11/2023 15:37

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 15:36

Baixa Definitiva
21/11/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 13:14

Expedição de Ofício.
21/11/2023 13:10

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418521-95.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Agravado: Francisco Pereira Rosa Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do entendimento do STJ a eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária.

Devem ser reduzidas astreintes que ultrapassam o valor do bem da vida objetivado, afastando-se dos postulados da proporcionalidade, razoabilidade e da proibição do excesso, bem como tornando-se mais interessante ao credor do que próprio direito em si.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
03/10/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418521-95.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Agravado: Francisco Pereira Rosa Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 16:12

Conclusos para decisão
25/09/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418521-95.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Agravado: Francisco Pereira Rosa Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Isso posto, recebo o Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

Intime-se a agravada, nos termos do art.1019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária.

Comunique-se com urgência o juiz da causa quanto à concessão do efeito suspensivo ao decisum (art.1019, inciso I, do Código de Processo Civil).

Intimem-se.
21/09/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:32

INCONSISTENTE
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418521-95.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Agravado: Francisco Pereira Rosa Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/09/2023 17:44

Expedição de Ofício.
20/09/2023 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 17:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:20

Conclusos para decisão
19/09/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:20

Distribuído por prevenção
19/09/2023 18:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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