TJMS - 0818976-41.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2024 11:45
Baixa Definitiva
-
07/11/2024 10:54
Baixa Definitiva
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07/11/2024 10:54
Transitado em Julgado em #{data}
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07/11/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2024 03:53
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 15:11
Negado seguimento ao recurso
-
11/09/2024 19:28
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 16:04
Conclusos para decisão
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08/08/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 03:01
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 16:18
Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
-
23/07/2024 04:09
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/07/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0818976-41.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Advogado: Gustavo Henrique Zanella (OAB: 13180/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Sibely Lima Costa Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI Nº 4.430/06 DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PLANO DE SAÚDE - OBRIGATORIEDADE - FUNSERV/SERVIMED - ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO - CONTRIBUIÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA EM CONTROLE DIFUSO - PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - FILIAÇÃO COMPULSÓRIA À FUNSERV/SERVIMED - SERVIDORA QUE POSSUI DUAS MATRÍCULAS - DESFILIAÇÃO E RESTITUIÇÃO QUE DEVERÃO SER REALIZADAS OBSERVANDO-SE A MATRÍCULA COM O MENOR VENCIMENTO BASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
21/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0818976-41.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Advogado: Gustavo Henrique Zanella (OAB: 13180/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Sibely Lima Costa Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
07/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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