TJMS - 0823800-45.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDSON DE SOUSA REZENDE

CPF *85.***.*52-72

Advogados

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB: 22975/MS

CPF *50.***.*21-06

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB: 21507/MS

CPF *41.***.*56-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

THIAGO VANONI FERREIRA

OAB: 372516/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 09:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823800-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Edson de Sousa Rezende Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRABALHADOR BRAÇAL - COLETOR DE LIXO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - IMPEDIMENTO DE RETORNAR AO MERCADO DE TRABALHO - READAPTAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS - REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Insurge-se o Requerente/Apelante contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido inicial e condenou o Requerido/Apelado à implantação do benefício do auxílio-acidente.

    Durante a instrução restou demonstrado que o Requerente/Apelante é portador de doença ocupacional, decorrente atividade laboral braçal exercida no curso dos anos.

    A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

    Assim, para a concessão de aposentadoria por invalidez deve-se levar em consideração, além dos requisitos previstos em lei, o fato de o beneficiário estar incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual, como ocorreu na espécie.

    No caso, é inviável exigir do Requerente/Apelante, que sempre desempenhou atividades que exigem o máximo da compleição física, a despeito da lesão no ombro, readaptação para voltar ao mercado de trabalho em atividades que exijam escolaridade mais elevada ou mesma para desempenho intelectual para que possa garantir sua subsistência.

    A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada na forma do art. 44 da Lei nº 8.213/91, porquanto diz respeito à conversão do benefício de auxílio-doença acidentário anterior à vigência da EC nº 103/2019.

    E com relação à correção monetária e juros moratórios referentes às parcelas vencidas, deverá ser observada a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, assim como pelo STF no RE nº 870.947 (Tema 810).

    A partir de 9 de dezembro de 2021, incidirá a SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, em substituição aos juros de mora e correção monetária.

    Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar o Requerido/Apelado ao pagamento da aposentadoria por invalidez ao Requerente/Apelante.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

  • 18/12/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 15/12/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823800-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Edson de Sousa Rezende Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/12/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 16:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/09/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/09/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823800-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Edson de Sousa Rezende Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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