TJMS - 0812895-88.2016.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA

CPF *08.***.*57-68

Polo Passivo

Partes

KAWENDER DOMENCIO SOBRINHO

Advogados

ANDERSON DE SOUZA SANTOS

OAB: 17315/MS

LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO

OAB: 15440/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

JANAINA HIDELBRAND COELHO

CPF *10.***.*48-52

Advogados

NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO

CPF *56.***.*71-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 10:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 01:06

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/09/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 18:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/09/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 10:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812895-88.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Apelado: Kawender Domêncio Sobrinho Advogado: Anderson de Souza Santos (OAB: 17315/MS) Advogado: Luiz Henrique Eloy Amado (OAB: 15440/MS) Interessada: Janaina Hidelbrand Coelho Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO - PROVA PERICIAL MÉDICA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - HONORÁRIOS A CARGO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TERCEIRO INTERESSADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOABILIDADE DO VALOR HOMOLOGADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: o valor dos honorários periciais a serem arcados pelo Estado de Mato Grosso do Sul. 2.

    A fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, § 3º, do CPC/15. 3.

    Não se pode olvidar que a Resolução N°. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça não é vinculante, tratando-se de recomendação ao Poder Judiciário, apesar de poder ser utilizada como parâmetro e, inexistindo, pois, qualquer imposição legal, caberá ao juiz fixar o valor da perícia em conformidade com o grau da sua complexidade. 4.

    Na espécie, tratou-se do trabalho realizado pelo perito, consistente em perícia médica, a fim de apurar eventual erro médico, exigindo a análise dos autos e documentação apresentadas pelas partes. 5.

    Logo, tem-se que o valor dos honorários fixados em R$ 3.200,00 mostra-se dentro da razoabilidade e proporcionalidade, é condizente com a realidade dos serviços a serem prestados pelo perito, cumprindo com a finalidade de remunerar com dignidade o trabalho do profissional, sem que, com isso, acarrete enriquecimento ilícito do profissional técnico, bem como aviltar a quem compete o seu pagamento, não havendo que se falar em reforma da sentença. 6.

    Se a questão posta à apreciação já foi satisfatoriamente enfrentada, torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre todos os pontos e dispositivos alegados no recurso ou nas Contrarrazões. 7.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/09/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:38

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/09/2023 11:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/01/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2023 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/12/2022 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/12/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 01:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/12/2022 01:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 09:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 07:30

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 07:30

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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