TJMS - 0800893-05.2020.8.12.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/11/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 12:50
Arquivado Definitivamente
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14/11/2023 08:05
Transitado em Julgado em #{data}
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26/10/2023 16:48
Recebidos os autos
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26/10/2023 16:48
Confirmada a intimação eletrônica
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24/10/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 12:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/10/2023 02:37
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800893-05.2020.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Márcio Aparecido Fretez Advogada: Michelly Bruning Yamada (OAB: 9269/MS) Apelado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Diomedes da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRANDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE LEI QUE REGULAMENTE O INSTITUTO - ADICIONAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
No Município de Miranda inexiste lei regulamentadora acerca do adicional de periculosidade, sendo inviável o pagamento pretendido pela parte autora, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/10/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 08:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/10/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 16:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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17/10/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/10/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 11:15
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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02/10/2023 07:57
Inclusão em Pauta
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29/09/2023 13:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/09/2023 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/09/2023 15:04
Confirmada a intimação eletrônica
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22/09/2023 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2023 09:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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21/09/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 09:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/09/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 00:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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21/09/2023 00:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800893-05.2020.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Márcio Aparecido Fretez Advogada: Michelly Bruning Yamada (OAB: 9269/MS) Apelado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Diomedes da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/09/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 08:05
Conclusos para decisão
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20/09/2023 08:05
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2023 08:05
Distribuído por sorteio
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20/09/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 16:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2023
Ultima Atualização
18/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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