TJMS - 0814002-36.2017.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GILBERTO ALVES TEIXEIRA

CPF *39.***.*39-87

Advogados

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR

OAB: 20449/MS

CPF *06.***.*97-10

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 09:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0814002-36.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Gilberto Alves Teixeira Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 08/11/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/11/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0814002-36.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Gilberto Alves Teixeira Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/11/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 09:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/11/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0814002-36.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Gilberto Alves Teixeira Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/10/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 07:40

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814002-36.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Gilberto Alves Teixeira Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C.C TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - PROVA DA CONTRATAÇÃO DE PACOTES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - COBRANÇA LEGÍTIMA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - FATO NÃO IMPUGNADO - PRESUNÇÃO VERACIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Dialeticidade: As razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1661774/RJ, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022).

    Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

    Tarifas Bancárias: Conforme as Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, comprovada a contratação de serviços não essenciais e não gratuitos é legítima a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira.

    No caso concreto, inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário.

    Como consectário, não é devida a restituição dos valores cobrados, tampouco a reparação de dano moral.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814002-36.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Gilberto Alves Teixeira Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814002-36.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Gilberto Alves Teixeira Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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