07/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:32

Transitado em Julgado em #{data}
19/01/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 14:32

Recebidos os autos
12/01/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica
08/01/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816482-45.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Maria Nilce Vilhalba Rojas Lopes Advogado: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC) Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - CONSTATADA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONFORME TESE FIRMADA NO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovados a sequela, o nexo etiológico e a incapacidade parcial e permanente, outra não pode ser a conclusão, senão a concessão do benefício auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, não sendo necessário que se implemente sua reabilitação, vez que sua limitação, embora permanente é parcial e fora considerada apta ao retorno, sem contar que será indenizada por ter que despender maior esforço no desempenho das atividades laborativas, desde a data de seu retorno.

As condenações de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, até 08/12/2021, quando, a partir do dia 09/12/2021, incidirá atualização pela taxa selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Inexistindo condenação líquida, o percentual da verba honorária deve ser fixado após a liquidação da sentença, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta, em observância ao contido no artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil e Súmula n. 111 do Tribunal da Cidadania.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/12/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
15/12/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816482-45.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Nilce Vilhalba Rojas Lopes Advogado: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC) Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
14/12/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/10/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816482-45.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Maria Nilce Vilhalba Rojas Lopes Advogado: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC) Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/09/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 08:00

Conclusos para decisão
20/09/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:00

Distribuído por sorteio
20/09/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835330-46.2022.8.12.0001

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2023 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0835330-46.2022.8.12.0001

Dario Alberto de Souza Nery

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Andre Luiz Tanahara Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2022 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0822693-63.2022.8.12.0001

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2023 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0822693-63.2022.8.12.0001

Flavia de Oliveira Moreira

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Jean Rommy de Oliveira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1407323-61.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Elidio Jose Del Pino

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2023 11:24

Exibir Processo