TJMS - 8001301-89.2022.8.12.0800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 16:43
Arquivado Definitivamente
-
24/06/2024 16:36
Arquivado Definitivamente
-
24/06/2024 14:22
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/05/2024 01:52
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 01:52
Recebidos os autos
-
06/05/2024 01:52
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/04/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 17:51
Recebidos os autos
-
26/04/2024 17:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/04/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 13:30
INCONSISTENTE
-
26/04/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 13:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 13:29
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 13:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2024 03:17
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 8001301-89.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, Sr.
Aud de Oliveira Chaves Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - MATÉRIA NÃO TRATADA NO APELO - INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.
No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em omissão.
II- No presente caso, é inviável a análise da questão relativa à litispendência e coisa julgada, uma vez que não foi alegada no Apelo, e conforme jurisprudência da Corte Superior, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
III- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os Embargos. -
25/04/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 10:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/04/2024 03:18
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 8001301-89.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, Sr.
Aud de Oliveira Chaves Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
17/04/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 18:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/04/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2024 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
30/03/2024 01:01
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 17:24
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 17:21
Recebidos os autos
-
22/03/2024 17:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
22/03/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 14:48
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 03:31
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 8001301-89.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, Sr.
Aud de Oliveira Chaves Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal.
Com o retorno dos autos, ao Ministério Público.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
18/03/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 00:30
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 00:30
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 00:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
18/03/2024 00:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2024 15:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2024 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 16:11
Conclusos para decisão
-
14/03/2024 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 8001301-89.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, Sr.
Aud de Oliveira Chaves Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Defere-se o pleito de f. 802-803, determinando-se a intimação do Apelante-Manedi Moreira dos Santos para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da preliminar de não conhecimento do recurso, alegada em sede de contrarrazões (f. 756-765).
Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.
Em seguida, conclusos.
Intime-se e cumpra-se. -
02/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 8001301-89.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, Sr.
Aud de Oliveira Chaves Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.
Após, conclusos.
Cumpra-se. -
25/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 8001301-89.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Manedi Moreira dos Santos Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, Sr.
Aud de Oliveira Chaves Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2024
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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