TJMS - 0812320-51.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CARLA SOUZA CARDOSO

Polo Passivo

Partes

TAQUARI LEILOES RURAIS LTDA

CNPJ: 11.468.061/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

31/10/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 12:37

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 10:10

Recebidos os autos
20/10/2023 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/10/2023 00:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:00

Intimação

'Estado de Mato Grosso do Sul, TAQUARI LEILÕES RURAIS LTDA Processo 0812320-51.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: TAQUARI LEILÕES RURAIS LTDA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
21/09/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 07:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 07:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 07:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:43

Declarada decadência ou prescrição
19/09/2023 07:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2023 07:18

Processo Desarquivado
18/09/2023 12:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 00:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 03:58

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 00:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 04:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 00:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 00:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 03:06

Ato ordinatório praticado
06/01/2021 03:10

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 02:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 00:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 03:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 03:07

Ato ordinatório praticado
27/12/2019 03:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 03:42

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 05:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 03:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 03:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 01:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 01:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 00:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 15:57

Arquivado Provisoramente
22/10/2018 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2018 15:39

Processo Desarquivado
13/07/2018 03:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 03:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 17:57

Arquivado Provisoramente
07/03/2017 22:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/02/2017 08:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2017 13:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2017 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2017 13:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2017 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2017 01:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2016 08:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/12/2016 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/12/2016 17:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2016 18:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2016 12:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2016 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 15:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2016 15:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2016 14:43

Recebidos os autos
23/08/2016 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2016 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/12/2015 16:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2015 16:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2015 13:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2015 07:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2015 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2015 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2015 10:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2015 10:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2015 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2015 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2015 17:06

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/12/2014 14:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2014 14:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2014 20:12

Recebidos os autos
03/12/2014 15:24

Determinada Requisição de Informações
02/12/2014 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2014 14:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2014 16:30

Recebidos os autos
08/05/2014 12:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2014 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2014 13:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/04/2014 17:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2014 17:18

Recebidos os autos
16/04/2014 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2014 16:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2014 17:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2014

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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