TJMS - 0817094-51.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

EDYEN VALENTE CALEPIS

Polo Passivo

Partes

SELMA GARCIA DA SILVA

CPF *17.***.*80-06

Advogados

ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS

OAB: 15482/MS

CPF *94.***.*10-04

Terceiro

Partes

DR. JORGE VIEIRA BORGES

CPF *49.***.*49-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 13:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817094-51.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Selma Garcia da Silva Advogado: Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS) Perito: Dr.

    Jorge Vieira Borges EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA (SÚMULA N.º 257/STJ) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ).

    A fixação dos honorários com base no § 8.º, do art. 85, do CPC, representa critério mais adequado quando a causa enseja condenação de pequeno valor.

    Apelação conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817094-51.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Selma Garcia da Silva Advogado: Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS) Perito: Dr.

    Jorge Vieira Borges Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/09/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 01:06

    INCONSISTENTE

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817094-51.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Selma Garcia da Silva Advogado: Antonio Carlos Castilho dos Santos (OAB: 15482/MS) Perito: Dr.

    Jorge Vieira Borges Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 09:15

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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