30/01/2024 07:27

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 07:26

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:20

Recebidos os autos
19/12/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB 21544/MS), Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS), Alyne França Mota (OAB 19145/MS) Processo 0800845-36.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ângela Maria de Jesus Justino - SENTENÇA (...) Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação: a) - Declarar a nulidade dos sucessivos contratos temporários pactuados entre as partes; b) - Condenar, a requerida, ao pagamento do FGTS, não atingido pela prescrição quinquenal, na razão de 8% (oito por cento) da remuneração mensal paga à parte autora, referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes e questionadas nos autos; As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021.

Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Remetam-se os autos para as providências do Juiz Togado,nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, se desejar, requerer o cumprimento da sentença.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
12/12/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
12/12/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/12/2023 21:43

Expedição de Certidão.
11/12/2023 21:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:43

Homologada a Transação
11/12/2023 21:43

Recebidos os autos
11/12/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:22

Conclusos para julgamento
06/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:20

Recebidos os autos
29/09/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB 21544/MS), Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS), Alyne França Mota (OAB 19145/MS) Processo 0800845-36.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ângela Maria de Jesus Justino - Intimação das partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indiquem as provas que pretendem produzir.
25/09/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 07:03

Expedição de Certidão.
25/09/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 07:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2023 09:32

Recebidos os autos
22/09/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:06

Conclusos para decisão
04/09/2023 18:50

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
14/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:02

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:48

Expedição de Carta.
23/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2023 09:38

Recebidos os autos
22/06/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:53

Expedição de Certidão.
20/06/2023 02:53

INCONSISTENTE
20/06/2023 02:52

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
31/05/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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