TJMS - 0822026-07.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

RENILDA RODRIGUES DE ARAUJO FREITAS

CPF *19.***.*26-91

Advogados

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB: 20778/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 11:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2024 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 12:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/07/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2024 01:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0822026-07.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renilda Rodrigues de Araújo Freitas - intimação da sentença: "(...) Ante o exposto, na forma do art. 487, I e II do Código de Processo Civil, declaro prescrita a pretensão de recebimento das verbas anteriores a 13/09/2018 e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por RENILDA RODRIGUES DE ARAÚJO FREITAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a) Declarar o direito da Requerente à concessão de progressão funcional para o nível VII, atual referência 4, de progressão a contar da data de 09.12.2021; b) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença salarial entre os níveis VI e VII, a partir de 09.12.2021, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021 e da fundamentação desta sentença.

    Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Sem Custas e sem honorários.

    Sentença elaborada pela Juíza Leiga, remeto os autos para homologação pelo Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Renilda Rodrigues de Araújo Freitas em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais."

  • 17/07/2024 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 12:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/07/2024 12:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/07/2024 12:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/07/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 20:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2024 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 20:27

    Homologada a Transação

  • 15/07/2024 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/05/2024 18:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 10:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2024 11:41

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 11:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2024 01:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 17:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 17:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 17:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/02/2024 12:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 10:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 16:43

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/12/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0822026-07.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renilda Rodrigues de Araújo Freitas - Intimação do autor (es) para apresentar (em) impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 13/12/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0822026-07.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renilda Rodrigues de Araújo Freitas - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 96, na Data: 01/02/2024 Hora 16:30.

  • 16/11/2023 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 09:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2023 07:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2023 07:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2023 07:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/11/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 17:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2023 17:41

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/10/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 12:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/10/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0822026-07.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renilda Rodrigues de Araújo Freitas - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para juntar nos autos procuração com poderes especiais com assinatura compatível ao seu documento juntado na inicial, ou com reconhecimento de firma ou ainda querendo ratificando o documento junto ao Cartório da Vara no CIJUS certificando-se, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

    No mesmo prazo, e inclusive para fins de análise, fica a parte autora intimada, para que junte aos autos documento pessoal legível (RG, CPF), sob pena de extinção.

  • 22/09/2023 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 14:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 14:21

    INCONSISTENTE

  • 13/09/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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