TJMS - 0800085-68.2019.8.12.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 13:07
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:18
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 08:17
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:17
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 08:17
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 08:09
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:09
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 08:09
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 07:26
Baixa Definitiva
-
22/04/2024 13:51
Baixa Definitiva
-
22/04/2024 10:04
INCONSISTENTE
-
08/02/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 14:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2024 13:59
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2024 13:59
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 22:43
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 02:35
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 02:35
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800085-68.2019.8.12.0036/50000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Silvana dos Santos Feliciano DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Inocência Proc.
Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.
Dou fé.
Campo Grande, 20 de setembro de 2023.
Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. -
22/01/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 13:50
Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
-
21/01/2024 15:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/01/2024 15:06
Recurso Extraordinário não admitido
-
17/01/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 17:04
Conclusos para admissibilidade recursal
-
09/01/2024 16:40
Baixa Definitiva
-
19/12/2023 16:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 12:06
Recebidos os autos
-
31/10/2023 12:06
Confirmada a intimação eletrônica
-
31/10/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 11:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 10:37
Juntada de Certidão
-
31/10/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 17:04
Embargos de Declaração Acolhidos
-
26/10/2023 03:18
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 19:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
25/10/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 05:44
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 05:44
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 05:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
25/10/2023 05:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 05:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 16:02
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
24/10/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 07:45
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800085-68.2019.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Apelada: Silvana dos Santos Feliciano DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelado: Município de Inocência EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
O c.
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005 - Tema 1.002, fixou a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Juízo de retratação exercido, para adequar o julgamento da apelação cível ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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