TJMS - 0800331-16.2017.8.12.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

NELMA APARECIDA OLIVEIRA MORENO

CPF *30.***.*86-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL

CNPJ: 03.155.751/0001-75

Advogados

BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS

OAB: 23491/MS

ANTONIO FRANCISCO DIAS

OAB: 7757/MS

CPF *21.***.*40-44

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB: 22655/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL

CNPJ: 03.155.751/0001-75

NELMA APARECIDA OLIVEIRA MORENO

CPF *30.***.*86-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:58

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 16:40

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2024 14:32

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2024 13:44

    INCONSISTENTE

  • 17/01/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:19

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 10:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 10:10

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:28

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

  • 16/11/2023 18:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 18:17

    Prejudicado o recurso

  • 14/11/2023 14:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800331-16.2017.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Nelma Aparecida Oliveira Moreno DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro (OAB: 138537/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Município de Fátima do Sul Proc.

    Município: Bruno Henrique Caetano dos Santos (OAB: 23491/MS) Proc.

    Município: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    Consoante Tema n. 1.002 do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação exercido, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 14/09/2023 15:25

    INCONSISTENTE

  • 05/09/2023 08:30

    Decisão ou Despacho

  • 05/09/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 10:05

    Processo Desarquivado

  • 17/05/2020 23:33

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 30/04/2020 22:32

    INCONSISTENTE

  • 29/04/2020 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2020.

  • 28/04/2020 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 14:07

    Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2020.

  • 27/04/2020 18:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2020 18:08

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 27/04/2020 10:35

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2020 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 13:26

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/04/2020 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2020 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2020 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 11:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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