TJMS - 0800896-09.2020.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LIGIANE FIGUEIREDO QUEIROZ

CPF *59.***.*08-20

Advogados

ANGELA CRISTINA DINIZ BEZERRA CARNIEL

OAB: 9157/MS

CPF *97.***.*04-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:57

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:57

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 21:57

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 21:56

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:54

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 21:53

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 21:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 21:53

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 21:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 21:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 08:22

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 16:14

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 15:32

    INCONSISTENTE

  • 17/01/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 16:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:10

    Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.

  • 07/12/2023 15:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 15:09

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 29/11/2023 10:33

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:40

    Decisão ou Despacho

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800896-09.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Ligiane Figueiredo Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc.

    Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O c.

    Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005 - Tema 1.002, fixou a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    Juízo de retratação exercido, para adequar o julgamento da apelação cível ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 28/07/2023 11:29

    Processo Desarquivado

  • 25/06/2021 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:44

    INCONSISTENTE

  • 25/06/2021 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2021 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 10:05

    Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2021.

  • 23/06/2021 11:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2021 11:21

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 16/06/2021 16:47

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/06/2021 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 13:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2021 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/06/2021 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 17:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2021 17:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2021 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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