TJMS - 0800574-19.2017.8.12.0055

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

VALDECIR DUARTE FERREIRA

CPF *98.***.*98-15

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

VALDECIR DUARTE FERREIRA

CPF *98.***.*98-15

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE SONORA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 08:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 08:23

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 08:23

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 08:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 08:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 07:31

    Baixa Definitiva

  • 18/01/2024 17:57

    Baixa Definitiva

  • 18/01/2024 15:24

    INCONSISTENTE

  • 17/01/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:40

    Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 15:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 15:46

    Prejudicado o recurso

  • 02/10/2023 06:34

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/09/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800574-19.2017.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Valdecir Duarte Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Município de Sonora EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002.

    CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    ACÓRDÃO RETIFICADO.

    Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

    Tudo nos termos do voto do Relator.

    Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, retomo o meu posicionamento inicial, para condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, devendo a sentença ser reformada neste ponto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

  • 04/09/2023 18:17

    INCONSISTENTE

  • 07/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:01

    Decisão ou Despacho

  • 17/05/2020 23:04

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 14/11/2019 11:36

    INCONSISTENTE

  • 14/11/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2019.

  • 13/11/2019 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 18:08

    Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2019.

  • 12/11/2019 15:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/11/2019 15:41

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 08/11/2019 09:46

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/11/2019 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 09:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/10/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2019.

  • 25/10/2019 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 11:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2019 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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