TJMS - 0800821-56.2018.8.12.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/04/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 12:45
Arquivado Definitivamente
-
18/04/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 17:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 17:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2024 17:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 17:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 17:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 17:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 16:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 16:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 16:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2024 16:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2024 20:05
Baixa Definitiva
-
10/04/2024 18:25
Baixa Definitiva
-
10/04/2024 18:24
INCONSISTENTE
-
05/02/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 20:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2024 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2024 15:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2024 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2024 15:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 09:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 22:42
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 18:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 18:01
Prejudicado o recurso
-
14/11/2023 06:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/11/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/11/2023 14:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/11/2023 14:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/11/2023 14:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/11/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/11/2023 14:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/11/2023 14:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/11/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800821-56.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado: João de Souza DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) EMENTA.
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002.
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
ACÓRDÃO RETIFICADO.
Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Tudo nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, retomo o meu posicionamento inicial, para condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, devendo a sentença ser reformada neste ponto.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. -
29/08/2023 17:18
INCONSISTENTE
-
03/08/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 11:57
Decisão ou Despacho
-
17/05/2020 22:54
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/01/2020 10:40
INCONSISTENTE
-
22/12/2019 22:17
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/12/2019 23:39
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2019 11:32
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2019 18:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/12/2019 18:53
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
05/12/2019 10:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/2019 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/12/2019 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2019 14:11
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2019 12:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/11/2019 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2019 10:41
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2019
Ultima Atualização
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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