25/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:07

Juntada de Certidão
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Juntada de Certidão
25/01/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:07

Juntada de Certidão
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:07

Juntada de Certidão
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:07

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Juntada de Certidão
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Juntada de Certidão
25/01/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:01

Juntada de Certidão
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:01

Juntada de Certidão
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:01

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Juntada de Certidão
25/01/2024 06:57

Juntada de Certidão
25/01/2024 06:57

Juntada de Certidão
25/01/2024 06:57

Juntada de Certidão
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Juntada de Certidão
25/01/2024 06:57

Juntada de Certidão
25/01/2024 06:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Juntada de Certidão
25/01/2024 06:57

Juntada de Certidão
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:47

Baixa Definitiva
23/01/2024 09:11

Baixa Definitiva
22/01/2024 16:05

Baixa Definitiva
22/01/2024 14:37

INCONSISTENTE
22/11/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 17:26

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 17:26

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
14/11/2023 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 08:45

Prejudicado o recurso
10/11/2023 09:20

Conclusos para admissibilidade recursal
09/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:51

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:51

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801117-26.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Cleocilde de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Interessado: Município de Caarapó Proc.

Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 1.002, DO STF - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ELE INSTITUÍDA, QUANDO VENCIDO EM DEMANDA POR ELA PATROCINADA - RETRATAÇÃO IMPOSITIVA, DADO O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO - AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DE SAÚDE, SUJEITA À SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES ESTATAIS - VERBA HONORÁRIA DESTINADA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO COMO UM TODO, E NÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM LITISCONSORTE ESPECÍFICO - VERBA ÚNICA, QUE ATINGE TODOS OS VENCIDOS, E QUE DEVE SER SUPORTADA IGUALMENTE POR ELES, COM RATEIO DE SEU PAGAMENTO - DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO APENAS PARA O APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O RATEIO ENTRE OS SEUS INTEGRANTES - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RETIFICADO PARA CONSTAR O PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA NESSA PARTE.

Dada a solidariedade constitucional dos entes estatais no trato das questões de saúde, quando mais de um deles é condenado à mesma prestação, a verba honorária decorrente da condenação deve ter seu pagamento rateado entre eles, dada a unicidade da condenação e da verba honorária em caso tal. É descabida a dupla condenação em verba honorária, ou seja, não há que condenar-se um ente em determinada verba honorária, e outro ente em outra verba honorária.

Na forma do tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado à tal pagamento em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor a ser pago a tal título seja utilizado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, proibido o rateio entre seus integrantes.

Fixada a verba honorária na sentença ou no acórdão, e sendo vencidos o Município e o Estado, o seu pagamento deve ser rateado entre eles.

A majoração dos honorários em sede recursal dada a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, atinge apenas o ente que, vencido, interpôs recurso e restou novamente vencido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, exerceram o juízo de retratação para dar provimento ao recurso da Defensoria, nos termos do voto do Des.

Marcelo Câmara Rasslan, vencidos parcialmente o Relator e o 3º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
29/08/2023 17:33

INCONSISTENTE
16/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:56

Decisão ou Despacho
27/11/2020 11:31

INCONSISTENTE
26/11/2020 22:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 03:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2020 07:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 17:23

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2020.
24/11/2020 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2020 15:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
17/11/2020 13:14

Conclusos para admissibilidade recursal
17/11/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2020 02:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 00:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2020 07:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 07:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2020 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 14:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00