TJMS - 0022865-29.2008.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/10/2023 10:53
Arquivado Definitivamente
-
31/10/2023 10:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/10/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 16:48
Recebidos os autos
-
03/10/2023 16:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/10/2023 00:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 06:49
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 21:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 00:00
Intimação
Baratão da Utilidade Doméstica Ltda., Luiz Carlos Luz, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0022865-29.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Baratão da Utilidade Doméstica Ltda., Luiz Carlos Luz, Luiz Carlos Luz - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
22/09/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 10:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/09/2023 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 13:47
Declarada decadência ou prescrição
-
19/09/2023 06:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/09/2023 06:41
Processo Desarquivado
-
18/09/2023 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/07/2023 00:11
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 00:18
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 00:09
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 01:26
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 02:29
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 02:30
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 04:21
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 00:52
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 00:44
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 02:40
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 00:11
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 03:13
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 02:31
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 03:11
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2021 01:28
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 00:10
Ato ordinatório praticado
-
29/12/2020 00:38
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 01:03
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 00:18
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 00:03
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 02:50
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2019 02:30
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2019 05:01
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 05:08
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2019 02:05
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 04:05
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2019 03:52
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 04:56
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2018 01:48
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2018 17:14
Arquivado Provisoramente
-
07/08/2018 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2018 15:29
Processo Desarquivado
-
27/04/2018 17:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2018 13:48
Arquivado Provisoramente
-
20/04/2018 12:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/03/2018 08:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2018 17:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2018 17:53
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2018 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2017 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/08/2017 08:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2017 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2017 14:45
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2017 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2017 14:02
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2017 17:38
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2017 15:06
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2017 21:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/05/2017 08:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2017 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2017 13:21
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2017 13:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/05/2017 17:55
Recebidos os autos
-
12/05/2017 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2017 18:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/01/2017 17:09
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2017 12:46
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2016 22:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/11/2016 08:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2016 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2016 17:38
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2016 17:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/11/2016 17:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/10/2016 13:38
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2016 18:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2016 18:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2016 17:45
Recebidos os autos
-
26/07/2016 17:45
Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}
-
11/07/2016 17:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/07/2016 17:48
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2016 22:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/06/2016 08:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2016 19:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2016 16:02
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2015 15:55
Recebidos os autos
-
13/02/2015 13:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2015 13:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/02/2015 16:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2015 16:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2015 16:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2015 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2015 16:41
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2015 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2015 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2015 18:06
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2015 18:06
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2015 17:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2015 13:54
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2015 09:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/01/2015 08:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2015 16:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/12/2014 11:56
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2014 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/11/2014 08:32
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2014 13:25
Recebidos os autos
-
23/10/2014 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
03/09/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
16/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
04/02/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
02/12/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
21/10/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
13/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
17/09/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
15/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
12/05/2010 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
30/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2009 12:00
Recebidos os autos
-
16/12/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
04/11/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2009 12:00
Recebidos os autos
-
27/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2009 12:00
Recebidos os autos
-
17/04/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2008 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/12/2008 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2008 12:00
Recebidos os autos
-
28/11/2008 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2008 12:00
Recebidos os autos
-
02/10/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/09/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2008 12:00
Recebidos os autos
-
19/08/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2008 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2008 12:00
Recebidos os autos
-
12/08/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2008 12:00
Recebidos os autos
-
04/08/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2008 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
02/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2008 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2008 12:00
Recebidos os autos
-
26/05/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
20/05/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2008 12:00
Recebidos os autos
-
19/05/2008 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2008 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2008
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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