22/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0902947-23.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Embargado: Jairo Cesar Poiato EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO - INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que apesar de intimado para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
20/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2023 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 14:29

Conclusos para decisão
31/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 12:20

Conclusos para decisão
29/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/07/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 17:18

Conclusos para decisão
25/07/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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