TJMS - 0800608-50.2018.8.12.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/02/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 12:25
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:07
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 08:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
19/02/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 17:24
Baixa Definitiva
-
15/02/2024 15:40
Baixa Definitiva
-
15/02/2024 15:25
INCONSISTENTE
-
17/01/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 18:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 18:14
Juntada de Certidão
-
01/12/2023 18:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 18:14
Juntada de Certidão
-
01/12/2023 18:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 06:11
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 06:11
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:08
Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
-
19/11/2023 17:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/11/2023 17:00
Prejudicado o recurso
-
17/11/2023 10:13
Conclusos para admissibilidade recursal
-
17/11/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 09:21
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 09:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/11/2023 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 09:21
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 09:21
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800608-50.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc.
Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Apelado: Luiz Carlos dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - TEMA 1.002, DO STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA A PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE A INTEGRA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO.
Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Considerando que o acórdão proferido por esta Câmara Cível está dissonante do entendimento sedimentado na Corte Suprema, necessário o juízo de retratação para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
15/09/2023 12:42
INCONSISTENTE
-
15/09/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 10:49
Decisão ou Despacho
-
06/08/2020 02:41
INCONSISTENTE
-
03/08/2020 22:41
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 05:48
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2020.
-
31/07/2020 07:05
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2020 01:46
Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2020.
-
30/07/2020 18:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2020 18:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
24/07/2020 08:46
Conclusos para admissibilidade recursal
-
23/07/2020 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2020 14:51
INCONSISTENTE
-
23/07/2020 09:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/07/2020 09:21
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2020 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2020 17:13
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2020 17:12
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2020 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2020 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2020 00:31
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 14:28
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2020 14:24
Expedição de Ofício.
-
16/06/2020 02:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 00:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2020.
-
05/06/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2020.
-
04/06/2020 23:04
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2020 21:44
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2020 15:34
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2020 15:31
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2020 15:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/06/2020 15:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/06/2020 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2020 12:39
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2020
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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