28/10/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:16

Conclusos para despacho
12/09/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 01:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.
23/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 19:03

Recebidos os autos
16/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:43

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
21/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 02:25

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:00

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:00

INCONSISTENTE
27/03/2024 08:57

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/03/2024 20:09

Recebidos os autos
26/03/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:45

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:45

Processo Reativado
24/11/2023 13:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/11/2023 19:07

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 19:06

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 03:29

Expedição de Certidão.
26/09/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815072-13.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kelin Cristina da Silva Martinez - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 04/08/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Kelin Cristina da Silva Martinez em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 391066/01, a partir de 03/09/2016 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontados os valores eventualmente pagos pelo requerido (f. 263); 2) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da Classe "A" e Classe "B", a partir de 04/08/2016 (período prescricional) até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, já excluindo os pagamentos retroativos pagos.

Ademais, é devido as diferenças salariais entre a Classe "B" e Classe "C", a partir de 03/09/2017 (f. 263) até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, já excluindo os pagamentos retroativos pagos, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98; Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Kelin Cristina da Silva Martinez em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
25/09/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:38

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:07

Expedição de Certidão.
04/09/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:07

Homologada a Transação
31/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2023 19:04

Recebidos os autos
14/12/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:03

Conclusos para despacho
12/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2022.
29/07/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 00:58

Expedição de Certidão.
27/06/2022 16:52

Expedição de Certidão.
27/06/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 13:50

Recebidos os autos
23/06/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 19:20

Conclusos para despacho
04/03/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/03/2022 09:22

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2022 16:51

Juntada de Petição de contestação
28/01/2022 02:32

Ato ordinatório praticado
25/12/2021 01:36

Expedição de Certidão.
16/12/2021 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2021.
16/12/2021 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2021.
16/12/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:43

Expedição de Certidão.
15/12/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 13:27

Expedição de Carta.
15/12/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 17:57

Expedição de Certidão.
29/09/2021 17:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/03/2022 02:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
24/09/2021 17:55

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/09/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:06

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/09/2021 19:13

Recebidos os autos
03/09/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 10:20

Conclusos para decisão
04/08/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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