30/10/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 14:43

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:27

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.
23/09/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 20:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 20:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:37

Expedição de Mandado.
20/08/2024 09:34

Expedição de Mandado.
19/08/2024 19:13

Recebidos os autos
16/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:32

Conclusos para despacho
16/05/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.
08/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:01

Expedição de Mandado.
18/03/2024 19:06

Recebidos os autos
18/03/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:01

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
19/02/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 19:02

Recebidos os autos
16/02/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:45

Conclusos para despacho
01/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:56

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:51

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/11/2023 18:57

Recebidos os autos
06/11/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:11

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:43

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 02:10

Expedição de Certidão.
22/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0800984-67.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gildete Rocha - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gildete Rocha em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 29/30, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (r.

Jose Vaz Fernandes, n. 84, quadra 05, lote 17, resencial Gabura, Campo Grande, MS, inscrição nº *24.***.*20-63, f. 14/16) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, conforme fundamentos alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gildete Rocha em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
21/09/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.
21/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 19:23

Expedição de Certidão.
13/09/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:23

Homologada a Transação
11/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 19:02

Recebidos os autos
05/04/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:17

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:09

Expedição de Certidão.
25/08/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 01:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2022 02:12

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:51

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 19:08

Recebidos os autos
18/07/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 19:13

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/05/2022 10:52

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 01:48

Expedição de Certidão.
18/03/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2022.
18/03/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:35

Expedição de Certidão.
18/03/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2022.
17/03/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 16:48

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2022 02:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
26/01/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:50

Recebidos os autos
25/01/2022 16:50

INCONSISTENTE
25/01/2022 16:44

Expedição de Certidão.
20/01/2022 14:41

Expedição de Certidão.
21/12/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 01:59

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 15:04

Juntada de Mandado
01/10/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 21:12

Expedição de Mandado.
27/09/2021 21:12

Expedição de Certidão.
27/09/2021 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 09:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/05/2022 03:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
24/09/2021 17:05

Recebidos os autos
24/09/2021 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2021 00:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 04:21

Conclusos para despacho
15/04/2021 04:19

Juntada de Mandado
15/04/2021 04:19

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 14:38

Expedição de Mandado.
01/03/2021 17:42

Recebidos os autos
01/03/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 14:11

Conclusos para decisão
25/01/2021 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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