TJMS - 0810398-33.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/03/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 12:28
Arquivado Definitivamente
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Juntada de Certidão
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Juntada de Outros documentos
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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05/03/2024 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/03/2024 08:18
Juntada de Certidão
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:18
Juntada de Outros documentos
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05/03/2024 08:18
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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05/03/2024 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/03/2024 08:22
Baixa Definitiva
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29/02/2024 15:48
Baixa Definitiva
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29/02/2024 14:53
INCONSISTENTE
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17/01/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 17:51
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 17:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/12/2023 17:50
Juntada de Certidão
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13/12/2023 17:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 17:50
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 17:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 03:27
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 03:27
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 11:10
Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
-
07/12/2023 15:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/12/2023 15:03
Recurso Extraordinário não admitido
-
29/11/2023 06:36
Conclusos para admissibilidade recursal
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28/11/2023 15:08
Processo Reativado
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28/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0810398-33.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.
Município: Christianne Melissa Ferreira de Souza (OAB: 11638/MS) Apelado: Edvaldo Luiz Gomes DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - TEMA 1002, DO STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA A PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE A INTEGRA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Considerando que o acórdão proferido por esta Câmara Cível está dissonante do entendimento sedimentado na Corte Suprema, necessário o juízo de retratação para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
13/09/2023 16:12
INCONSISTENTE
-
30/08/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 17:40
Decisão ou Despacho
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17/05/2020 22:56
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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26/07/2019 10:41
INCONSISTENTE
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26/07/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2019.
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25/07/2019 22:15
Ato ordinatório praticado
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25/07/2019 21:21
Ato ordinatório praticado
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25/07/2019 12:06
Ato ordinatório praticado
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25/07/2019 11:31
Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2019.
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24/07/2019 15:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/07/2019 15:36
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
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19/07/2019 12:22
Conclusos para admissibilidade recursal
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07/06/2019 18:09
Ato ordinatório praticado
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07/06/2019 18:05
Expedição de Ofício.
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30/05/2019 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2019 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2019 10:00
Ato ordinatório praticado
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30/05/2019 08:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/05/2019 15:01
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2019 15:01
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2019
Ultima Atualização
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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