TJMS - 0802132-69.2019.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 12:46
Arquivado Definitivamente
-
15/07/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:20
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 07:38
Baixa Definitiva
-
01/07/2024 10:58
Baixa Definitiva
-
01/07/2024 10:57
INCONSISTENTE
-
07/03/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 18:12
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 18:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2024 18:12
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 18:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2024 18:12
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0802132-69.2019.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Lucelaine da Silva Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
22/02/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 02:50
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 02:50
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 13:10
Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
-
21/02/2024 11:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2024 11:02
Recurso Especial não admitido
-
19/02/2024 17:08
Conclusos para admissibilidade recursal
-
19/02/2024 16:17
Baixa Definitiva
-
19/02/2024 14:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 19:50
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 19:38
Recebidos os autos
-
28/11/2023 19:38
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 16:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 16:11
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 03:19
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802132-69.2019.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargada: Lucelaine da Silva Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Paranaíba EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO SANADA - APLICAÇÃO DE PRECEDENTE SEM TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - RATEIO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - EMBARGOS DO ESTADO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES E EMBARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA REJEITADOS.
Devem ser acolhidos os embargos para sanar a omissão relacionada à distribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 87, § 1º, do CPC.
Conforme precedentes do Tribunais Superiores, é desnecessário aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma para a sua aplicação.
O rateio do valor arbitrado pelo magistrado singular a título de honorários sucumbenciais não contraria a ratio decidendi do Tema 1002 do STF, e nem acarreta redução da referida verba.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos declaratórios opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com efeitos infringentes e, rejeitaram os embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator.. -
27/11/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 08:20
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 08:19
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
17/10/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802132-69.2019.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargada: Lucelaine da Silva Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Paranaíba Julgamento Virtual Iniciado -
16/10/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 08:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
09/10/2023 15:48
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 08:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 08:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 08:05
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 08:05
Recebidos os autos
-
25/09/2023 08:05
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 06:33
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802132-69.2019.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargada: Lucelaine da Silva Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Paranaíba
Vistos.
Por terem os embargos de declaração efeito modificativo e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes embargadas para manifestarem-se no prazo legal de 05 (cinco) dias. -
21/09/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 14:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 14:06
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 14:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
21/09/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2023 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 01:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
21/09/2023 01:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 01:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802132-69.2019.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargada: Lucelaine da Silva Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/09/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 10:15
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2023
Ultima Atualização
15/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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