TJMS - 0804573-32.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALEXANDRE GALVAO DE SOUZA

CPF *69.***.*37-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 07:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/10/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0804573-32.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Carlos Alexandre Galvão de Souza DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 - INCABÍVEL RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, eis que o apelante ostenta maus antecedentes.

    Considerando o quantum da pena aplicada na sentença (5 anos de reclusão), incabível a alteração do regime prisional fixado (semiaberto), já que está em consonância com a previsão do artigo 33 do CP.

    Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 09:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0804573-32.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Carlos Alexandre Galvão de Souza DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 26/09/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/09/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 10:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 01:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/09/2023 01:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0804573-32.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Carlos Alexandre Galvão de Souza DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/09/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 10:10

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802849-67.2017.8.12.0110

Alessandra Rocha da Cunha

Marcos Aurelio Borges Ferreira - ME

Advogado: Walter Ravasco da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2017 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0801917-69.2023.8.12.0110

Laura Caroline Ortiz Arruda

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0807478-81.2021.8.12.0001

Uelton Honorio de Jesus da Silva

Caixa Vida e Previdencia S/A

Advogado: Gabriel de Freitas da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0807478-81.2021.8.12.0001

Uelton Honorio de Jesus da Silva

Caixa Vida e Previdencia S/A

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2021 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0817627-08.2018.8.12.0110

Cecamp Sistema de Ensino LTDA - ME

Graziela Cristina Rego

Advogado: Adriana da Silva Bairrada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2018 16:39

Exibir Processo