04/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:36

Recebidos os autos
18/09/2024 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:21

INCONSISTENTE
18/09/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:45

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004968-70.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Lucas Leonardo Silva Vieira Advogado: Luciano Albuquerque Silva (OAB: 29100/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO PRONUNCIADA E ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELO DECURSO DE PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM O PARECER.

I- Não houve recurso ministerial, transitando em julgado a sentença para a acusação e, desse modo, a pena fixada na sentença condenatória é a que deve ser considerada para efeito de cálculo de prescrição, a teor a Súmula 146, do STF, pois "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".

II- Nos termos do que dispõe o art. 109, III, do CP, a pretensão punitiva estatal prescreve "em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito", assim como o art. 110, do CP, determina que "a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada".

Ainda, tem-se que, nos termos do art. 115 do CP, "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.".

III- No caso, a pena imposta ao Apelante na sentença é de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como este era menor de 21 anos à época do crime, logo, incidem as regras dos artigos acima citados.

IV- Assim, tem-se que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao período de 06 (seis) anos, o que afasta o direito de o Estado punir o Apelante.

V- Com o parecer, prejudicial de mérito da prescrição pronunciada e acolhida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, pronunciaram e acolheram a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, declarando extinta a punibilidade, nos termos o voto do relator..
17/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/09/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/09/2024 15:13

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:07

Recebidos os autos
10/09/2024 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004968-70.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Lucas Leonardo Silva Vieira Advogado: Luciano Albuquerque Silva (OAB: 29100/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/07/2024.
15/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:41

Conclusos para decisão
15/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
15/07/2024 13:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
01/07/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 16:02

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 15:39

Conclusos para decisão
07/03/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:52

Recebidos os autos
07/03/2024 13:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:40

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 01:35

INCONSISTENTE
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004968-70.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Lucas Leonardo Silva Vieira Advogado: Luciano Albuquerque Silva (OAB: 29100/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:40

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:40

Distribuído por sorteio
20/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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