TJMS - 0800343-82.2017.8.12.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/04/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 12:50
Arquivado Definitivamente
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:58
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 09:58
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:58
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:51
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:47
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:47
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:45
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:44
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:28
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 09:27
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:27
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 07:14
Baixa Definitiva
-
05/03/2024 15:06
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/03/2024 14:59
Baixa Definitiva
-
05/03/2024 09:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/03/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 13:43
Recebidos os autos
-
15/12/2023 13:43
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/12/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 09:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 09:03
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 06:47
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800343-82.2017.8.12.0025/50004 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravada: Silene Dias Araújo DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Interessado: Município de Bandeirantes Procurador: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRATICA - AÇÃO RECURSO ESPECIAL DA DEFENSORIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNADEP - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA NOVO JULGAMENTO - RECURSO PARA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF.
DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/12/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 10:36
Negado seguimento ao recurso
-
07/12/2023 04:04
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 04:01
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800343-82.2017.8.12.0025/50004 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravada: Silene Dias Araújo DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Interessado: Município de Bandeirantes Procurador: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
06/12/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 15:27
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/12/2023 13:22
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 22:44
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/11/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 03:40
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800343-82.2017.8.12.0025/50004 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravada: Silene Dias Araújo DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Interessado: Município de Bandeirantes Procurador: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Observado o disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, intime(m)-se o(a,s) agravado(a,s) para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, voltem. -
15/10/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 14:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 14:47
Juntada de Certidão
-
10/10/2023 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/10/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 11:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2023 00:16
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/10/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800343-82.2017.8.12.0025/50004 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravada: Silene Dias Araújo DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Interessado: Município de Bandeirantes Procurador: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/10/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 15:59
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800343-82.2017.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelada: Silene Dias Araújo DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Interessado: Município de Bandeirantes Destarte, é de rigor a retratação do julgado, a fim de reformar a sentença nesse ponto.
Ante o exposto, em juízo de retratação, conheço do recurso interposto por Estado de MS, e nego-lhe provimento a fim de reformar o acordão, e condenar também o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul devendo ser o mesmo valor fixado de 10 % (dez por cento) do valor da causa dividido entre os entes publicos.
Em atenção ao disposto no artigo85,§§ 1ºe11doNovo Código de Processo Civil, segundo os quais o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, determino o aumento dos honorários de sucumbência em 3%, somando-se ao total já fixado na sentença.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
17/04/2024
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