24/10/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 15:04

Baixa Definitiva
24/10/2023 15:04

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/10/2023 14:51

Recebidos os autos
18/10/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:54

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418802-51.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Fernanda Poltronieri da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Paciente: Matheus Rosa da Silva Advogada: Fernanda Poltronieri da Silva (OAB: 21383/MS) Interessado: Geovane Aparecido Montecino Torres Interessado: Raul do Nascimento Rocha EMENTA - HABEAS CORPUS - INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - IMPUGNAÇÃO AO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA - INVIÁVEL A ANÁLISE - NÃO CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO O TRÂMITE PROCESSUAL E NESTA CONDIÇÃO ESTAVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - NÃO CONCESSÃO, COM O PARECER. 1.

Quanto ao pedido de alteração de regime prisional fixado, inadmissível a impetração da ação constitucional para impugnar a sentença, especialmente quando não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade. 2.

Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de recorrer em liberdade na hipótese em que o paciente, condenado em regime inicial fechado, pela prática do crime de integrar organização criminosa, respondeu preso a ação penal e estava nesta condição por ocasião da sentença condenatória, em especial porque ainda persistem os requisitos da custódia cautelar.

Nos termos da jurisprudência da Corte Superior A existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade. (STJ, RHC 69.064/SP) Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade conheceram parcialmente da ordem e, na parte conhecida, denegaram.

Decisão em parte com o parecer..
17/10/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:09

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
10/10/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418802-51.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Fernanda Poltronieri da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Paciente: Matheus Rosa da Silva Advogada: Fernanda Poltronieri da Silva (OAB: 21383/MS) Interessado: Geovane Aparecido Montecino Torres Interessado: Raul do Nascimento Rocha Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2023 16:01

Conclusos para decisão
03/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 15:35

Recebidos os autos
03/10/2023 15:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:03

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:54

Juntada de Informações
27/09/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418802-51.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Fernanda Poltronieri da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Paciente: Matheus Rosa da Silva Advogada: Fernanda Poltronieri da Silva (OAB: 21383/MS) Interessado: Geovane Aparecido Montecino Torres Interessado: Raul do Nascimento Rocha indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após à Procuradoria-Geral de Justiça.
26/09/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 13:35

Expedição de Ofício.
26/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:29

INCONSISTENTE
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418802-51.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Fernanda Poltronieri da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Paciente: Matheus Rosa da Silva Advogada: Fernanda Poltronieri da Silva (OAB: 21383/MS) Interessado: Geovane Aparecido Montecino Torres Interessado: Raul do Nascimento Rocha Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/09/2023 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 18:33

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:00

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:00

Distribuído por prevenção
25/09/2023 09:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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