30/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902523-69.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Marcelo Borges EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - MÉRITO - MUNICÍPIO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O FUNDAMENTO LEGAL QUE DEU ENSEJO AO DÉBITO EXECUTADO - ART. 202, INCISO V, C/C ART. 203, CTN - NULIDADE DA CDA VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO In casu o agravante foi previamente intimado para promover a substituição do título em conformidade com o art. 202 do CTN, não havendo o que se falar em nulidade da decisão em razão de julgamento surpresa.

Da certidão de dívida ativa trazida para os autos não consta a indicação do número do processo administrativo e o fundamento legal do débito executado, o que macula o título de nulidade, nos termos dos artigos 202, V, e 203 do CTN.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902523-69.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Marcelo Borges Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/10/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902523-69.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Marcelo Borges Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 09:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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