TJMS - 0903901-26.2009.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/11/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 13:07
Arquivado Definitivamente
-
29/11/2023 08:25
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/10/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903901-26.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Sandra Mara de Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN NÃO PREENCHIDOS - DÉBITOS DECORRENTES DE ISS HOMOLOGADO/ AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA POR INFRAÇÃO ISS/OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE LHES DEU ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA NÃO ATENDIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em se tratando de cobrança de débitos de "ISS homologado - auto de infração" e "multa por infração ISS - obrigação principal", o fundamento legal é um requisito que deve constar na Certidão de Dívida Ativa, a teor do artigo 202, inciso III, do CTN.
Diante da ausência de indicação do fundamento legal em que se funda o débito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executivo, notadamente porque foi oportunizada a emenda da CDA, mas sem manifestação do ente público.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
28/09/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 14:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
25/09/2023 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
25/09/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903901-26.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Sandra Mara de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/09/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 10:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
22/09/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 09:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/09/2023 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 09:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
22/09/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 09:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0821621-85.2015.8.12.0001
Aparecido Pizolitto
Bradesco Vida e Previdencia S/A
Advogado: Taeli Gomes Barbosa
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/09/2023 11:08
Processo nº 0821621-85.2015.8.12.0001
Aparecido Pizolitto
Bradesco Vida e Previdencia S/A
Advogado: Regis Santiago de Carvalho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/06/2015 13:29
Processo nº 0801727-16.2023.8.12.0043
Eunice Martins Clementino Peixoto
Banco Bmg SA
Advogado: Ronilson Inacio Barbosa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/08/2023 14:35
Processo nº 0801569-58.2023.8.12.0043
Anderson da Silva Araujo
United Airlines Inc
Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/08/2023 14:50
Processo nº 0802172-54.2023.8.12.0004
Carmelita Pinto de Oliveira
Banco C6 S.A.
Advogado: Willian Moreira Marques
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/08/2023 15:05