TJMS - 0807000-03.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDREA DA SILVA

CPF *62.***.*74-34

Advogados

MARIA LUIZA BEZERRA VENANCIO

OAB: 25139/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 13:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2025 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 03:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 18:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/02/2025 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 18:20

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 18:20

    Decisão ou Despacho

  • 05/08/2024 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/07/2024 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2024 02:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 08:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 08:04

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/04/2024 08:03

    Evolução da Classe Processual

  • 18/04/2024 19:31

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 10:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2024 10:03

    Processo Reativado

  • 15/11/2023 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2023 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 09:25

    Transitado em Julgado em data

  • 03/10/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0807000-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea da Silva - Intimação da r.

    Sentença: Ante o exposto, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 04/04/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andrea da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementar o primeiro adicional por tempo de serviço (5%) à folha de pagamentos da autora, devendo proceder ao pagamento retroativo das diferenças salariais a partir de 19/02/2019 até a efetiva implementação do benefício, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos; 2) Condenar o requerido ao pagamento, referente à promoção do autor da classe "a" para "b" na matrícula nº 378670/08, das diferenças dos vencimentos-base a partir de 04/04/2017 até 01/06/2018, descontados eventuais valores retroativos evntualmente pagos pelo réu. 3) Condenar o requerido ao pagamento, referente à promoção do autor da classe "b" para "c" na matrícula nº 378670/08, das diferenças dos vencimentos-base a partir de 01/03/2020 até 01/07/2020 (congruência fl. 113), descontados eventuais valores retroativos evntualmente pagos pelo réu.

    Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos e, ainda, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Andrea da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 22/09/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 19:08

    Homologada a Transação

  • 31/08/2023 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 16:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/05/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 12:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2023 01:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2023 11:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2022 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 13:44

    de Conciliação

  • 10/08/2022 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2022 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2022 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 19:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2022 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2022 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/07/2022 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2022 17:39

    de Instrução e Julgamento

  • 23/06/2022 13:21

    de Conciliação

  • 11/04/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2022 14:58

    de Instrução e Julgamento

  • 06/04/2022 19:27

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 14:27

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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