15/02/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 16:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2024 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2024 17:45

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2024 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2024 17:06

Recebidos os autos
19/01/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418875-23.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Ewertton Ziolkowsky Advogado: Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS) Agravado: Município de Jardim Proc.

Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Jardim EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS - EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e o perigo de ineficácia da medida, se concedida somente ao final do processo.

Na hipótese, a decisão da autoridade coatora de exclusão do candidato do certame está fulcrada em cláusula editalícia (item 1.10, alínea k), uma vez que, no momento da contratação, a parte impetrante não apresentou Certidão Negativa de antecedentes criminais, visto que está respondendo a ação penal.

Não obstante ser assente na jurisprudência pátria, inclusive a do Supremo Tribunal Federal, que é "vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.", o caso em testilha se amolda a uma situação excepcionalíssima e de indiscutível gravidade, mormente em vista da atividade a ser exercida pelo impetrante (que, no mais das vezes, realizará visitas não supervisionadas a residências de diversas pessoas vulneráveis) e o suposto crime hediondo pelo qual está sendo processado (estupro de vulnerável).

Em sede de cognição sumária, não obstante as alegações do recorrente, a decisão de exclusão está fundamentada nos requisitos previstos no Edital mencionado e se amolda à exceção prevista jurisprudencialmente.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/01/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/01/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/01/2024 12:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2024 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2024 19:35

Recebidos os autos
12/01/2024 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2024 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 19:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 19:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 19:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 19:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 19:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 19:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418875-23.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Ewertton Ziolkowsky Advogado: Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS) Agravado: Município de Jardim Proc.

Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Jardim Diante destas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer (30 dias).

Após, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.
26/09/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 15:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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