TJMS - 2000801-66.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

Polo Passivo

Partes

TEREZA LUDOVINA MOTTA GONCALES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 15:11

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 10:21

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2024 09:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 16:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/12/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 13:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 2000801-66.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Tereza Ludovina Motta Gonçales DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES OU PERSUASIVOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

    O recurso que não demonstrar a distinção ou superação dos precedentes, vinculantes ou persuasivos, às peculiaridades do caso concreto, não apontando vício de atividade (error in procedendo) ou vício de juízo (error in iudicando) no exercício do art. 932, inc.

    III, IV e V, do Código de Processo Civil, é inviável e não deve ser provido. 3.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/12/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 08:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/12/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 2000801-66.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Tereza Ludovina Motta Gonçales DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/12/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2023 10:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/11/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 17:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 10/11/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 00:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 23:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 2000801-66.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Tereza Ludovina Motta Gonçales DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, consoante o art. 1.021 do Código de Processo Civil.

    Em seguida da(s) manifestação(ões) do(s) Agravado(s), determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo legal.

    Depois, conclusos.

  • 26/09/2023 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 02:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2023 02:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 02:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 18:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 18:21

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 17:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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