19/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 11:58

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842284-21.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Anderson Silva da Costa Advogado: Fábio Augusto Rosa (OAB: 26453A/MS) Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Apelado: Posto Katia Locatelli Advogada: Carla Aquoti de Almeida Castro Amorim (OAB: 9504A/MS) EMENTA - Apelação - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO AGRESSÕES DOS PREPOSTOS DA RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Discute-se no presente recurso: o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil da ré. 2.

Responsabilidade Civil: Como sabido, ordenamento positivo vigente prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por sua vez, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do CC/2002). 3.

Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, é necessário o preenchimento de quatro (4) requisitos, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal, dano e culpa. 4.

No caso dos autos, a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o preenchimento dos pressupostos para responsabilização civil das rés (art. 373, inc.

I, do CPC). 5.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/09/2023 18:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 03:01

INCONSISTENTE
13/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:37

Conclusos para decisão
12/09/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:37

Distribuído por prevenção
12/09/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2018 07:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 07:27

Arquivado Definitivamente
20/02/2018 16:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 23:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 17:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2017.
18/12/2017 15:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2017 16:39

Provimento por decisão monocrática
01/12/2017 14:27

Conclusos para decisão
01/12/2017 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
01/12/2017 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2017 12:37

Distribuído por prevenção
30/11/2017 12:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 09:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
14/12/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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