15/03/2024 15:53

Registrado para #{motivos_de_registro}
06/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800231-74.2017.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Interessado: Silvio Coelho da Mota DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

Consoante Tema 1002 do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800231-74.2017.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Interessado: Silvio Coelho da Mota DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800231-74.2017.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Interessado: Silvio Coelho da Mota DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 18:31

Registrado para #{motivos_de_registro}
15/09/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 17:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 17:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 18:44

Registrado para #{motivos_de_registro}
24/09/2018 18:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 00:40

Ato ordinatório praticado
07/09/2018 22:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 16:27

Recebidos os autos
06/09/2018 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 15:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 15:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 12:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2018 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2018 12:11

Juntada de Certidão
06/09/2018 12:09

Juntada de Certidão
06/09/2018 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2018.
05/09/2018 19:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 08:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/09/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2018 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/09/2018 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/08/2018 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2018 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2018 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2018 11:43

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2018.
24/08/2018 14:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 13:46

Inclusão em Pauta
07/05/2018 09:58

Conclusos para decisão
07/05/2018 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/05/2018 08:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 06:46

Distribuído por sorteio
07/05/2018 06:45

Ato ordinatório praticado
04/05/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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