01/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 14:48

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900354-70.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Fernando Administração de Condominios Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DE MENÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO INCISO III, DO ART. 202, DO CTN, E DO INCISO III, DO § 5º, DO ART. 2º, DA LEI N. 6.830/1980 -- REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - CAUSA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE - ART. 203 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO.

Os requisitos elencados no inciso III, do art. 202, do CTN, bem como no inciso III, do § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, são obrigatórios na Certidão de Dívida Ativa.

Ausentes os seus requisitos em relação à parte das cobranças, está correta a extinção parcial do processo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/10/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900354-70.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Fernando Administração de Condominios Ltda Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900354-70.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Fernando Administração de Condominios Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/09/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 10:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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