TJMS - 0902724-61.2008.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 21:44
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 12:59
Arquivado Definitivamente
-
30/11/2023 12:49
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/10/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 02:44
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0902724-61.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Soberana Prestadora de Servicos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL- CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - O título que sustenta a execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal, nos termos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.
II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
26/09/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 16:59
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
25/09/2023 12:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
25/09/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 12:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 08:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
25/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0902724-61.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Soberana Prestadora de Servicos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/09/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 10:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/09/2023 10:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 10:11
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
22/09/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000301-67.2020.8.12.0023
Em Segredo de Justica
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Sara Julia de Souza Ramos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/09/2023 16:25
Processo nº 0000301-67.2020.8.12.0023
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Sara Julia de Souza Ramos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/04/2020 14:32
Processo nº 0902893-09.2012.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Enertel Engenharia LTDA
Advogado: Raquel da Silva Borges
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/09/2023 10:01
Processo nº 0902893-09.2012.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Enertel Engenharia LTDA
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/06/2012 08:13
Processo nº 1418913-35.2023.8.12.0000
Gilmar Escurra Espindola
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Gue...
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/09/2023 07:15