TJMS - 0000301-67.2020.8.12.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SARA JULIA DE SOUZA RAMOS

OAB: 24656/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 12:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000301-67.2020.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: R. das M.

    P.

    Advogada: Sara Julia de Souza Ramos (OAB: 24656/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Vítima: J.

    K.

    A.

    S.

    EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVIZADA - ADOLESCENTE DE 13 ANOS QUE MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO COM O RÉU - ELEVADO GRAU DE CONSCIENTIZAÇÃO DA MENOR PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONOTAÇÃO SEXUAL - RELAÇÃO QUE REDUNDOU NO NASCIMENTO DE UMA FILHA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM SUA DIMENSÃO MATERIAL - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.

    Na hipótese de crime de estupro de vulnerável, capitulado no art. 217-A, do Código Penal, a presunção de violência exercida contra adolescente, em casos excepcionais, examinadas as peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada, como a dos presentes autos, em que restou demonstrada a ausência de vulnerabilidade da suposta vítima, que confessou que gostaria de manter relacionamento amoroso com o réu, o que não só acabou acontecendo, como do fruto desse amor ainda tiveram uma filha, sendo que, nos dias atuais, vivem em união estável e com a infante.

    Absolvição decretada por atipicidade material da conduta.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 06/11/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/10/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000301-67.2020.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: R. das M.

    P.

    Advogada: Sara Julia de Souza Ramos (OAB: 24656/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Vítima: J.

    K.

    A.

    S.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 26/10/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 21:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/10/2023 07:22

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:15

    INCONSISTENTE

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000301-67.2020.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: R. das M.

    P.

    Advogada: Sara Julia de Souza Ramos (OAB: 24656/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Vítima: J.

    K.

    A.

    S.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 08:24

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 08:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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