22/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 19:43

Recebidos os autos
01/10/2023 19:43

Confirmada a intimação eletrônica
29/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 11:24

Juntada de Certidão
29/09/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800386-69.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Tiago Aparecido Ferreira Soares DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DESPROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE 1.140.005-RJ - Tema 1002 do STF).

II - O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

III - Sobre a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002 do STF), não há qualquer determinação das Cortes Superiores nesse sentido, sabendo-se que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.039 do CPC e da jurisprudência do STF.

IV - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
28/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800386-69.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Tiago Aparecido Ferreira Soares DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2023 18:03

Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/09/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800386-69.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Tiago Aparecido Ferreira Soares DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 25/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:30

Conclusos para decisão
25/09/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:30

Distribuído por prevenção
25/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 14:55

Arquivado Definitivamente
28/08/2019 13:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2019 00:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 16:51

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2019.
11/07/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2019.
10/07/2019 20:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 20:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 20:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 15:40

Expedição de Ofício.
10/07/2019 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2019 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2019 15:19

Juntada de Certidão
10/07/2019 14:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2019 14:29

Negado seguimento ao recurso
10/07/2019 11:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 11:20

Conclusos para decisão
10/07/2019 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/07/2019 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 11:14

Distribuído por sorteio
08/07/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 12:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 10:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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