TJMS - 0800442-20.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ENOQUE ROBERTO REGINALDO

CPF *19.***.*22-80

MISAEL SEBASTIAO

CPF *37.***.*93-68

ROSIMEIRE OJEDA CABROCHA

CPF *05.***.*96-00

THALITA SOUZA DE LIMA

CPF *35.***.*56-30

Advogados

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB: 9979/MS

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB: 9982/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2025 11:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2025 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2025 11:00

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2025 06:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2025 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 12:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 18:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2025 18:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2025 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 18:59

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2025 11:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2024 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2024 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/11/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2024 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2024 13:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/11/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 10:24

    Decorrido prazo de parte

  • 13/08/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 11:43

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 11:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2024 02:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/07/2024 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 11:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/07/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 11:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/07/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 17:42

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/11/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 15:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/10/2023 15:49

    Evolução da Classe Processual

  • 24/10/2023 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/10/2023 01:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS) Processo 0800442-20.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Enoque Roberto Reginaldo, Misael Sebastião, Rosimeire Ojeda Cabrocha - Com efeito, intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo 30 (trinta) dias, impugnar o presente procedimento (art. 535 do NCPC e art. 1º-B da Lei 9.494/97).

  • 22/09/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 09:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 09:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2023 19:32

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 08:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2023 07:18

    Processo Reativado

  • 17/07/2023 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2023 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 15:59

    Transitado em Julgado em data

  • 23/05/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2023 02:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 07:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 07:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 07:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/05/2023 21:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 21:02

    Homologada a Transação

  • 05/05/2023 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2021 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 10:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/08/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 18:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2021 12:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/03/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 12:44

    Transferência de Processo - Saída

  • 24/03/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 18:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/03/2021 17:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/03/2021 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 07:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2021 07:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 14:24

    Decisão ou Despacho

  • 23/02/2021 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2021 18:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/10/2020 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 18:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/09/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2020 01:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 18:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/08/2020 18:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/08/2020 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2020 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2020 10:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/08/2020 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 13:17

    Homologada a Transação

  • 22/08/2020 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2020 21:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/05/2020 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2020 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 06:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2020 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 09:26

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2020 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2020 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2020 07:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2020 07:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/03/2020 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 09:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2020 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2020 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 00:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/01/2020 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2019 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 17:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2019 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2019 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2019 15:21

    de Instrução e Julgamento

  • 18/01/2019 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 15:36

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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