TJMS - 0802306-78.2023.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ORESTES MALHEIRO VAZ

CPF *07.***.*15-16

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:28

    Decorrido prazo de parte

  • 28/04/2025 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 12:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/04/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 12:30

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2025 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 04:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 11:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:26

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 10:26

    Acolhimento

  • 03/12/2024 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 18:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2024 22:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2024 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2024 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2024 03:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 07:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/10/2024 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 19:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/10/2024 19:00

    Evolução da Classe Processual

  • 21/10/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 12:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2024 12:05

    Recebidos os autos

  • 21/09/2024 06:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 18:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/09/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 14:35

    Transitado em Julgado em data

  • 03/09/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 15:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/01/2024 15:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/01/2024 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802306-78.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Oreste Malheiro Vaz - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 488/191, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 22/01/2024 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2024 07:38

    Recebidos os autos

  • 21/01/2024 07:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/01/2024 16:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/01/2024 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802306-78.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Oreste Malheiro Vaz - SENTENÇA: (...) Pelo exposto, recebo os embargos declaratórios apresentados por ORESTE MALHEIRO VAZ, admitindo a omissão encontrada na sentença atacada, condenando o requerido ao pagamento das férias proporcionais sobre 45 dias e terço de férias sobre 15 dias, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

    Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/5 da Lei nº 9.099/95.

    Submeto a presente à homologação do MM.

    Juiz na forma do artigo 40 da Lei do mesmo diploma legal. (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se e Intime-se.

  • 12/12/2023 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 12:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/12/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:15

    Homologada a Transação

  • 06/12/2023 18:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 14:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/11/2023 13:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/11/2023 21:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2023 07:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 07:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 07:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/11/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2023 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2023 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802306-78.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Oreste Malheiro Vaz - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, ADMITO os embargos apresentados pelo autor às fls. 448, para o fim de incluir na condenação do requerido em favor do autor/embargante, as férias, terço constitucional e 13º salário proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

    A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

    Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de arbitrar custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº 9.099/95.

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se e Intime-se.

  • 18/10/2023 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 12:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/10/2023 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:38

    Homologada a Transação

  • 10/10/2023 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 15:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/09/2023 09:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/09/2023 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2023 06:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802306-78.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Oreste Malheiro Vaz - Sentença: Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ORESTE MALHEIRO VAZ em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar a(o) autor(a) o percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS, assim como, as férias e o terço constitucional, proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, ambos observados a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período das férias já quitadas pelo requerido, devendo ser atualizados monetariamente, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

    A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

    Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

    P.R.I.

    Sentença Homologatória: Vistos etc.

    HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se e Intime-se.

    Cumpra-se. Às providências.

  • 20/09/2023 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2023 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2023 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2023 11:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/09/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:59

    Homologada a Transação

  • 12/09/2023 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 16:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/09/2023 08:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/09/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 02/09/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 15:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2023 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2023 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 07:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/06/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:36

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/06/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 17:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/06/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 08:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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