TJMS - 0800030-20.2019.8.12.0036

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JUNIOR

CPF *03.***.*98-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARCIO ANTONIO DA SILVA

CPF *43.***.*05-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ:

MARCIO ANTONIO DA SILVA

CPF *43.***.*05-91

Advogados

MARCOS AROUCA PEREIRA MALAQUIAS

OAB: 10786/MS

CPF *38.***.*99-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 10:05

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 07:33

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2024 16:33

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2024 16:32

    INCONSISTENTE

  • 08/04/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 10:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 10:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:21

    Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 13:47

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 19/02/2024 17:07

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/02/2024 15:24

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2024 08:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2023 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 12:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 12:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/11/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/11/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 09:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800030-20.2019.8.12.0036/50002 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Embargado: Marcio Antonio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Interessado: Município de Inocência Proc.

    Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Intime-se o embargado para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

    Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

  • 19/10/2023 16:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/10/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 01:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/10/2023 01:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 01:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 18:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 18:42

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 18:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800030-20.2019.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelado: Marcio Antonio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carolina Estrela de Oliveira Sacchi (OAB: 332569/SP) Interessado: Município de Inocência Proc.

    Município: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) EMENTA - Apelação Cível DO ENTE ESTATAL - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.

    II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL-JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.

    O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.

    Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.

    Juízo de retratação exercido.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para negar provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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