TJMS - 0801717-81.2018.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CAARAPO

Advogados

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB: 22655/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ROSANE APARECIDA VICENTIM VERA

CPF *45.***.*39-87

Advogados

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB: 22655/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CAARAPO

ROSANE APARECIDA VICENTIM VERA

CPF *45.***.*39-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 18:49

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2024 08:55

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2024 08:51

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2024 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 12:56

    Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.

  • 22/04/2024 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 17:38

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 18/04/2024 10:48

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/11/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801717-81.2018.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Rosane Aparecida Vicentim Vera DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Interessado: Município de Caarapó EMENTA - Apelação Cível da parte autora - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.

    II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL-FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC/15) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.

    O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.

    Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.

    A fixação do valor dos honorários advocatícios em razão da sucumbência está sujeito aos critérios de valoração delineados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/15, sendo sua fixação ato do Juiz.

    Considerando que o proveito econômico pretendido, na espécie, seria inestimável, o mais correto é a utilização do critério previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15, ou seja, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". 5.

    Juízo de retratação exercido.

    Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator .

  • 15/09/2023 12:42

    INCONSISTENTE

  • 15/09/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 08:34

    Decisão ou Despacho

  • 17/05/2020 23:04

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 11/11/2019 11:53

    INCONSISTENTE

  • 11/11/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2019.

  • 09/11/2019 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 12:48

    Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2019.

  • 05/11/2019 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/11/2019 14:40

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 24/10/2019 09:36

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/10/2019 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2019 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 09:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/10/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2019.

  • 07/10/2019 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2019 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2019 12:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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