23/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 10:53

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840811-58.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Antenor Assis de Figueiredo Advogado: Guilherme Assis de Figueiredo (OAB: 5476B/MS) Apelado: Aguimar Macedo de Oliveira Advogado: Weslley Antero Angelo (OAB: 14221/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR -ERRO MATERIAL VERIFICADO - REVOGAÇÃO DE TUTELA QUE NUNCA FOI REQUERIDA E NEM CONCEDIDA - DECOTE DA SENTENÇA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o erro material na sentença; e b) se o autor comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a reintegração na posse de bem imóvel. 2.

Deve ser acolhida a preliminar, para fins de se reconhecer o erro material na sentença, devendo ser decotada a determinação de concessão da tutela e de astreintes, que se afigura além do pedido, uma vez que não há este pedido na inicial, e nem tampouco decisão neste sentido. 3.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (art. 560, do CPC/2015), para tanto, incumbe ao interessado provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho , e IV - a continuação da posse, embora turbada, na Ação de Manutenção, ou a perda da posse, na Ação de Reintegração (art. 561 CPC/2015). 4.

No caso, o pedido possessório deve ser julgado improcedente, uma vez que não restou comprovada a posse anterior do autor, e nem tampouco o esbulho praticado pela parte requerida. 5.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
20/09/2023 10:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2022 01:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 01:45

INCONSISTENTE
23/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:57

Conclusos para decisão
22/08/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:57

Distribuído por prevenção
22/08/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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