07/05/2025 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 02:46

Decorrido prazo de parte
05/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:06

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 14:06

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Almeida de Andrade (OAB 11282/MS), Jean Maakaroun Tucci (OAB 17875/MS), Jéssica Maakaroum Tucci (OAB 20444/MS), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP) Processo 0805732-81.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Willian Ferreira da Silva - Réu: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Decisão fls. 367-369: I) Trânsito em Julgado e Formação do Título Executivo Judicial Conforme certidão de fls. 350, operou-se o trânsito em julgado da sentença, em razão da inadmissão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042, § 6º, do CPC.

A sentença, mantida em sua integralidade, reconheceu o direito do autor à restituição da quantia de R$ 15.548,48 (quinze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), com a dedução exclusiva de valores pagos a título de taxa de administração.

Rejeitou-se o pedido de indenização por danos morais e fixaram-se honorários advocatícios de sucumbência, majorados em grau recursal (art. 85, § 11, CPC), com exigibilidade suspensa quanto ao autor, beneficiário da gratuidade de justiça.

Dessa forma, resta plenamente formado o título executivo judicial (art. 515, I, CPC), autorizando-se a prática dos atos subsequentes ao cumprimento da sentença.

II) Pedido de Levantamento de Valores O autor pleiteia a liberação da quantia de R$ 1.422,79, a título de honorários sucumbenciais parciais, bem como a apresentação, pela parte ré, de memória de cálculo e extratos relativos aos pagamentos já realizados, de modo a permitir a verificação da correção dos depósitos efetuados.

O levantamento de valores, todavia, exige a individualização precisa dos montantes depositados e a vinculação expressa entre os depósitos judiciais e as rubricas a que se referem (principal, juros, correção, honorários etc.).

Dessa forma, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: (i) memória de cálculo atualizada, conforme os critérios fixados na sentença; (ii) comprovantes dos depósitos, com discriminação das parcelas; e (iii) detalhamento dos honorários sucumbenciais eventualmente pagos, com indicação do percentual devido a cada patrono, conforme instrumento de mandato ou contrato.

Após o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para análise do pedido de liberação parcial.

III) Penhora no Rosto dos Autos O termo de penhora no rosto dos autos, lavrado a fls. 209, decorre de ordem emanada pela 12ª Vara Cível Residual desta Comarca (autos n. 0828257-91.2020.8.12.0001), que requisitou a constrição de valores pertencentes ao autor até o limite de R$ 75.494,74.

A impugnação apresentada às fls. 218/219 pelo autor, sob o argumento de ausência de contraditório, ilicitude da dívida (agiotagem) e precedência de créditos de natureza alimentar (honorários), não comporta acolhimento neste juízo.

Com efeito, o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência é no sentido de que eventual insurgência contra a penhora no rosto dos autos deve ser processada exclusivamente perante o juízo que a determinou, nos termos do art. 860 do CPC e da regra da competência funcional do juízo da execução.

Registre-se que eventual preferência dos honorários advocatícios não prevalece automaticamente sobre penhora regularmente determinada por outro juízo, sobretudo quando ausente pedido autônomo de destaque (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Assim, MANTÉM-SE o indeferimento da impugnação, cabendo ao autor apresentar eventual insurgência diretamente nos autos da execução em trâmite perante a 12ª Vara Cível.

IV) Correção do Cálculo das Custas Processuais A parte ré manifesta inconformismo quanto ao valor das custas processuais de preparo (R$ 1.501,80), imputadas integralmente ao autor, sem considerar a sucumbência parcial reconhecida na sentença, tampouco o benefício da justiça gratuita.

Razão lhe assiste em parte.

A sentença foi parcialmente procedente, configurando-se a sucumbência recíproca, impondo-se o rateio proporcional das custas processuais, nos termos do art. 84, § 2º, do CPC.

Além disso, ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, o que lhe isenta do pagamento imediato de custas (art. 98, § 3º, do CPC).

Diante disso, impõe-se a retificação para reconhecer que a ré deve arcar com sua cota de 50%, sendo a parte restante de responsabilidade do Estado, em razão da gratuidade deferida ao autor.

DETERMINO, portanto, a correção do valor de preparo, com retificação do cálculo das custas finais, nos termos acima.

Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
04/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:25

Realizado cálculo de custas
03/04/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:05

Recebidos os autos
28/03/2025 17:05

Decisão ou Despacho
03/01/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:22

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 11:22

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 06:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 06:33

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 12:52

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 12:52

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 02:49

Decorrido prazo de parte
01/10/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Almeida de Andrade (OAB 11282/MS), Jean Maakaroun Tucci (OAB 17875/MS), Jéssica Maakaroum Tucci (OAB 20444/MS), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP) Processo 0805732-81.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Willian Ferreira da Silva - Réu: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
26/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:55

Realizado cálculo de custas
25/09/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:17

Recebidos os autos
16/09/2024 13:17

Recebidos os autos
19/08/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
23/09/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
23/09/2023 14:56

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2023 14:56

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:19

Recebidos os autos
29/08/2023 17:19

Decisão ou Despacho
20/03/2023 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 21:45

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 12:16

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 19:37

Recebidos os autos
16/02/2023 19:37

Decisão ou Despacho
22/12/2022 16:45

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 18:41

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 22:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:08

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:58

Recebidos os autos
26/09/2022 17:58

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 17:28

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 15:47

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:27

Juntada de tipo de documento
22/06/2022 07:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:36

Juntada de Petição de tipo
14/06/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
06/06/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:24

Recebidos os autos
27/05/2022 20:24

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 20:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/02/2022 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:47

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 18:50

Juntada de Petição de tipo
19/01/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 20:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 19:02

Recebidos os autos
17/01/2022 19:02

Expedição de tipo de documento.
17/01/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 19:02

Julgado procedente o pedido
08/11/2021 02:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 17:55

Juntada de Petição de tipo
20/09/2021 14:55

Juntada de Petição de tipo
30/08/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 14:01

Recebidos os autos
20/08/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 19:23

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 09:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 18:08

Recebidos os autos
07/05/2021 19:25

Juntada de Petição de tipo
26/04/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 16:19

de Conciliação
13/04/2021 13:40

Juntada de tipo de documento
13/04/2021 11:15

Juntada de Petição de tipo
16/03/2021 11:53

Juntada de Petição de tipo
15/03/2021 09:39

Juntada de tipo de documento
03/03/2021 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 07:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 07:19

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 14:09

Expedição de tipo de documento.
02/03/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 12:31

Expedição de tipo de documento.
26/02/2021 12:31

de Instrução e Julgamento
25/02/2021 20:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 20:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 18:04

Recebidos os autos
25/02/2021 18:04

Decisão ou Despacho
25/02/2021 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2021 11:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/02/2021 11:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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