TJMS - 1418858-84.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BENEDICTA BARBOZA FERREIRA

CPF *14.***.*38-10

Advogados

IGOR JOSE CASOTTI

OAB: 24363/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

AKRAN KHALIL JBARA

CPF *76.***.*66-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 14:36

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 11:30

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 11:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418858-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Benedicta Barboza Ferreira Advogado: Igor José Casotti (OAB: 24363/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Akran Khalil Jbara EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO POLO PASSIVO DO FEITO - SUJEITO QUE NÃO SERÁ ATINGIDO PELOS EFEITOS DA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Para a validade do processo de usucapião, há a necessidade de se proceder a citação pessoal daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel, sob pena de nulidade.

    Se o imóvel usucapiendo foi transferido ao Previsul há mais de 24 (vinte e quatro) anos, não há razão para se manter como réu o antigo proprietário que, a bem da verdade, não será atingido com os efeitos de eventual provimento jurisdicional favorável a autora.

    Decisão mantida.

    Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/09/2023 12:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418858-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Benedicta Barboza Ferreira Advogado: Igor José Casotti (OAB: 24363/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Akran Khalil Jbara Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/09/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 02:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2023 02:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418858-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Benedicta Barboza Ferreira Advogado: Igor José Casotti (OAB: 24363/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Akran Khalil Jbara Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/09/2023 18:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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